Antonio Carlos Castro

Quam paga despesa de rescisao de contrato de trabalho, locador ou locatario?

Antonio Carlos Castro 4 anos

"A responsabilidade pelo pagamento de despesas relativas à rescisão do contrato de trabalho de empregado do condomínio é do locatário, observando sempre a proporcionalidade entre o período da locação e o da prestação do serviço". Peço esclarecer a observacao quanto a proporcionalidade. Proporcional a que ? O apto esta alugado desde agosto/2009. A Despesa ocorrera em Marco/2010. Nao vi referencia a esta proporcionalidade nos artigos 22 e 23 da lei. Por favor, se possivel, exemplifique. Obrigado, Antonio Carlos Castro





Respostas


Jose Carlos Greghi

Boa tarde, Antonio Carlos! A Lei 8.245 – Inquilinato – SEÇÃO IV – Dos deveres do locador e do locatário – No Artigo 22: “O locador é obrigado: – Item X –“Pagar as despesas extraordinárias do condomínio. – Parágrafo 1º. – Por despesa extraordinária de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: a) ... b).... c).... d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; e)... f)... g)...” – Portanto quem paga é o locador quando a dispensa ocorre em data anterior ao início da locação. Nos outros casos quem paga é o locatário. – JC Greghi

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