Marcia

Ser cobrado taxa de boleto bancário é ilegal no caso de condominio?

Marcia 5 anos

O novo assunto do momento é sobre a cobrança de taxa bancária nos boletos. A administradora do meu condomínio cobra esse valor no boleto de condomnio. Vi no Jornal Nacional esta semana que no caso de pagamento de condominios e aluguel, essa cobrança indevida não se aplica. Qual é a verdade nesse caso, é ilegal ou não?





Respostas


Ex Odo

Márcia, Especificamente no DF está em vigor a Lei 4.083 que determina tal proibição, contudo independente do estado da federação vale lembrar que taxa de condomínio é o rateio das despesas oriundas dos gastos com manutenção do condomínio aí incluso a tarifa bancária de baixa de boletos, ou seja, a cobrança em lide deverá ser lançada no orçamento geral, compondo a taxa de condomínio de forma bruta ( inserida no montante total). E isso é legal e necessário.

Edina Becher De Lima

Sr Marcia a cobrança da taxa bancaria pelo condominio não é ilegal, pois em condominio não existe relação de consumo e sim ratio de despesas. Se o banco cobra o valor deve ser dividido entre os condominos. Agora quando há um administradora ou empresa de cobrança há uma relação de prestação de serviços entre o condominio e a empresa, neste caso não deve ser cobrado a taxa bancaria que deve estar incluido no contrato de prestação de serviços como custos operacionais, e não repassado aos condominos no boleto.

Entre com Facebook

Não tem Facebook?

Entre com seu e-mail e senha