Evam

Goteira de ar condicionado pingando sobre o da gente, como proceder?

Evam 5 anos

O ar condicionado de um vizinho, que mora num andar acima do meu, vem pingando sobre o meu, devido a um problema na bandeja e não da borrachinha. Já avisei-o sobre esta situação, desde 23/12/2008, e até hoje o problema persiste e vem me tirando o sono. Trabalho de plantão de 24 horas, quando saio de serviço e, à noite, vou tentar dormir, o barulho tem pertubado meu sossego. Este barulho não incomoda só a mim, mas também outros vizinhos. O síndico tem ciência da situação e até agora não tomou uma providência de fato. Já me falaram para fazer um registro policial de perturbação do sossego alheio e uma ação cívil de danos morais, pelas noites mal dormidas. Mas, espero que não tenha que recorrer a isto. Por isso peço orientação.





Respostas


Conquista Auditoria E Assessoria De Condomínios

É um caso que deve contar com a atuação do sr. síndico, concedendo um prazo máximo para que o seu vizinho proceda a correção. Procure registrar a ocorrência no livro de reclamações do prédio (se houver), ou oficialize a sua reclamação, por carta endereçada ao condomínio, à atenção do Sr. síndico. Entendemos que o síndico, como responsável pelo bom relacionamento entre os condôminos e o poder de penalizar aquele irregular, poderá agilizar a solução que se espera para o seu caso.

Edina Becher De Lima

SR Evam de uma olhada nesta lei que talvez lhe ajude ela refere-se à gotejamento irregular proveniente de aparelhos de ar-condicionado LEI Nº 2.749, DE 23 DE MARÇO DE 1999 http://licitamais.com.br/leis/00067

Ex Odo

Evam, No estado do Rio de Janeiro está em vigor a Lei Nº 2.749, de 23 de Março de 1999 Veja a íntegra da mesma: Art. 1º Os aparelhos de ar-condicionado projetados para o exterior das edificações deverão dispor de acessório, em forma de calha coletora, para captar a água produzida e impedir o gotejamento na via pública. Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º sujeitará o infrator a multa no valor de cento e vinte e cinco inteiros e quatro décimos de Unidades Fiscais de Referência-Ufir. Parágrafo único. Se a irregularidade não for sanada no prazo de trinta dias após a primeira multa, o infrator estará sujeito a multas diárias no valor de duzentos e cinqüenta inteiros e oito décimos de Unidades Fiscais de Referência-Ufir. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, são considerados infratores o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, conforme o caso. Parágrafo único. O condomínio responderá solidariamente sempre que for constatada a irregularidade em edificações residenciais multifamiliares, comerciais e mistas. Art. 4º Compete à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE Espero tê-lo ajudado. Boa Sorte!

Jorge Grei De Menezes

A Lei é bem clara porque determina que os aparelhos de ar condicionado "deverão dispor de acessório, em forma de calha coletora, para captar a água produzida e impedir o gotejamento na via pública." e, mesmo assim, "Compete à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização do cumprimento desta Lei". Creio que a unidade voltada para o interior de condomínio que não seja via pública não deva ser enquadrada nesta Lei. Ainda, não delegado poder ao condomínio para fiscalizar ou fazer cumprir a Lei porque somente a CLFSMF tem essa atribuição legal.

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