Carolina V. M. Castilho

Porta de elevador social pode ter chave em predio de 1 apto p/ andar?

Carolina V. M. Castilho 4 anos

Meu predio foi construido em 1973 e o hal socia e de serviço têm comunicação, alguns moradores fechara com portas outros com paredes e as portas de elevador de alguns andares td tê chave. O que a prefeitura autoriza? Não temos regulamento interno e a convenção nada fala...





Respostas


Maria De Lourdes

Isto é complicado e não pode por lei como pode ver a seguir uma jurisprudência ....Condominio. Colocacao de fechadura na porta do elevador social que da' acesso ao "hall" social correspondente ao apartamento. Impossibilidade. Parte comum, em que pese o uso exclusivo do condomino, por se tratar de predio com uma unidade imobiliaria por andar.Exigencia do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil para que fosse retirada a fechadura,tendo em vista os riscos a que podem ser submetidos os demais moradores, eventualmente presos na cabine do elevador, ou para quem tentar abrir a sua porta. Sentença que determina a retirada da tranca, sob cominacao de multa diaria. Decisao "ultra petita", no que se refere ao periodo em que a multa vigoraria. Falta de interesse do apelante de recorrer quanto a essa parte, por ja' haver cumprido o julgado. Apelo desprovido. (IRP)

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