Sim! Condôminos terão que declarar no imposto de renda aluguel de áreas comuns do condomínio

19/11/2007

A partir de 2008, os condôminos terão que declarar "ganhos" obtidos com aluguel das áreas comuns, como salão de festas, fachada, etc, no imposto de renda. A medida foi aprovada em Março deste ano e complicará ainda mais a vida dos contribuintes, pois poderá influenciar consideravelmente no valor a ser pago.

Cabe ao inquilino declarar este valor no IR, apesar de não beneficiar-se diretamente do dinheiro arrecadado, pois é destinado ao fundo de receitas do condomínio.

O Ato Declaratório estabelece que a parte que deverá ser descontada de cada morador será proporcional a sua fração ideal (ou seja, proporcional ao tamanho do imóvel).
Confira:

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 02, DE 27 DE MARÇO DE 2007
(DOU DE 28.03.2007)

Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação
de partes comuns de condomínio edilício.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 10980.010644/2005-96, declara:

Artigo único - Na hipótese de locação de partes comuns de condomínio
edilício, será observado o seguinte:

I - os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos
condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais
rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio,
na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim;

II - o condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências
tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria
da Receita Federal (SRF), especialmente no que tange às normas contidas na
legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos
auferidos com a locação de imóveis.

Mais informações acesse :
http://noticias.condominiais.com.br/Tributos/2114.html


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