Prefeitura de Matinhos-PR cria alíquotas diferentes para casas e apartamentos residenciais

04/03/2010
O Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR) está questionando o novo cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Matinhos, no litoral paranaense. O foco da reclamação é o uso de duas alíquotas distintas para o tributo, de 1% para residências térreas, como casas, e de 1,5% para apartamentos. Esta diferenciação é irregular, segundo especialistas em direito imobiliário, e o Secovi não descarta a possibilidade de ingresso na Justiça com objetivo de invalidar o atual cálculo.

O IPTU varia de acordo com cada propriedade, mas sempre obedece um porcentual do valor venal (valor de mercado) do imóvel, e essa alíquota é definida por lei municipal. Um fator que complica as discussões no litoral é o fato de que o IPTU de Matinhos é um dos que sofreram maior reajuste no estado para o exercício de 2010 – em alguns casos, o aumento chegou a 300%. Representantes do setor admitem, no entanto, que o reajuste é válido, uma vez que recupera um valor defasado – uma consequência de muitos anos sem atualização na planta municipal.

“Não é o cálculo do valor venal que está sendo questionado, mas sim a disparidade entre dois tipos de imóveis enquadrados na mesma natureza, que é residencial”, afirma o presidente do Secovi, Luiz Carlos Borges da Silva. “Assim como o prefeito, nós também queremos que o município se desenvolva. Mas precisa fazer do jeito correto.”

Ele acredita que a nova regra pode ter se originado de um descuido com a edição da lei, que teria considerado a palavra “residência” exclusiva para casas, e não para apartamentos. “Como há muito não se atualizava a planta do município, decidiu-se que a alíquota das residências diminuiria de 1,5% para 1%, o que é normal nesses casos porque o imposto cresce muito. Mas só foi reduzido o índice de casas térreas”, explica. No entanto, o prefeito de Matinhos, Eduardo Antonio Dalmora, informou por meio de sua assessoria de imprensa que o IPTU diferente para casas e apartamentos foi planejado de antemão e o projeto seguiu o trâmite normal, aprovado pela Câmara de Vereadores.

As alíquotas diferentes, segundo a prefeitura de Matinhos, foi planejada como uma forma de aliviar o proprietário das casas, que “acolhem menos famílias num terreno”.

Alternativa
Uma alternativa positiva, segundo do Secovi, é a tabela de imposto progressivo, praticada em Curitiba. Nesse sistema, a alíquota é diferenciada não pela característica física do imóvel residencial, mas sim pela faixa de valor de mercado: imposto de 0,2%, para imóveis de até R$ 29 mil, até 1,1%, para imóveis acima de R$ 227 mil (valores aproximados). A única diferenciação prevista é se um imóvel tem natureza comercial, residencial, ou ainda é apenas um terreno. Pelas regras municipais, o proprietário de um apartamento de R$ 200 mil em Caiobá pagará R$ 3 mil de imposto. Na capital paranaense, um imóvel similar paga R$ 2 mil.

“É preciso lembrar ainda que apartamentos, via de regra, já pagam mais caro porque têm condomínio embutido nos seus custos fixos. Se amanhã a Justiça decidir que a regra deles é constitucional, nós iremos afirmar que ela é no mínimo imoral”, diz Borges, do Secovi. A professora de Direito Imobiliário da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) Maristela Marques de Souza, também avalia que a prática da prefeitura de Matinhos é ilegal. De acordo com ela, a cobrança do IPTU deve ser feita com uma alíquota única, válida para todos os imóveis com o mesmo tipo de ocupação. “O princípio da isonomia tributária prevê que não haja diversidade nesses valores. No caso de tratamento desigual entre os moradores, cabe sim um recurso na Justiça”, afirma.

Caso único
Da mesma forma que o presidente do Secovi, a especialista conta que nunca tinha ouvido falar de municípios que tenham aplicado alíquotas diferentes para imóveis que deveriam ter equidade.

Reavaliação
O reajuste dos valores de IPTU efetivado este ano gerou polêmica em alguns grupos de moradores e proprietários de imóveis de Matinhos, especialmente os que estavam habituados com um valor de mercado mais baixo do que aqueles aplicados após a reavaliação da prefeitura. Segundo o presidente do Secovi, os proprietários que acharem que o valor atual do IPTU é injusto, devem encaminhar para a prefeitura duas avaliações do imóvel, feitas por corretores diferentes, para provar que ele foi mal avaliado. “Disparidades podem ocorrer quando o processo é centralizado. Mas isso pode ser resolvido sem muita burocracia na própria prefeitura”, diz.

Fonte: Gazeta do Povo - www.gazetadopovo.com.br

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