Aviso prévio indenizado

15/01/2009
Desde o dia 13 de janeiro, o aviso prévio indenizado pago na rescisão de contrato de trabalho passa a ter incidência da contribuição previdenciária (INSS).   Esta medida consta do Decreto Federal nº 6.727, que alterou o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto Federal nº 3.048/1999.
 
Vale lembrar que o aviso prévio indenizado é uma verba  rescisória de trinta dias paga pelo empregador, quando este decide demitir o funcionário sem justa causa e sem exigir o cumprimento do aviso trabalhado.


Fonte: Secovi Rio

Comentários


Seja o primeiro a comentar.
Comentar

Entre com Facebook

Não tem Facebook?

Entre com seu e-mail e senha